Representantes de entidades, incluindo a Federação Nacional das Apaes, repudiaram durante audiência na Comissão de Assuntos do Senado (CAS), realizada na manhã do dia 06, as propostas de alteração na legislação que dispõe sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência. 

A lei atual prevê que as empresas precisam ter uma cota de vagas disponíveis para pessoas com deficiência e outra para jovens aprendizes, com idade entre 14 e 24 anos. No caso dos jovens aprendizes com deficiência, mantém o limite de 24 anos de idade.

A mudança na legislação permitiria que as empresas usassem essa brecha de jovem aprendiz para justificar que já estavam cumprindo a lei de cotas, contratando funcionários a salários mais baixos e sem estabilidade funcional. 

“Foi importante a nossa presença aqui porque esse debate é contrário à Lei de Inclusão brasileira e prejudica a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, afirmou o presidente da Federação Nacional das APAEs, José Turozi.

Para o presidente, a audiência, que contou com representantes do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, sepultou as chances de o projeto prosperar. “Não podemos permitir que a lei retroaja. Uma pessoa com deficiência incluída na Lei de Cotas através do programa Jovem Aprendiz não teria amparo para estar recebendo uma remuneração digna e também não teria garantia de estabilidade”, ponderou Turozi.

Quem representou a Fenapaes na audiência, como palestrante, foi a coordenadora Nacional de Educação Profissional, Trabalho, Emprego e Renda, Iracema Ferreira. “O trabalho é a realização de sonhos. Para a pessoa com deficiência não é diferente. Elas não querem depender de benefício, querem ser úteis e contribuir com a sociedade”, declarou.

José Turozi aproveitou para informar à senadora Zenaide Maia (PL-PB) sobre a proposta levada ao Ministério da Cidadania de um projeto de lei para a destinação de incentivos que permitam às APAES criar equipes multidisciplinares para qualificar pessoas com deficiência. “Importante trabalhar em busca de parcerias para aumentar o número de pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, justificou o presidente. 

Atualmente, segundo Iracema, menos de 50% das vagas destinadas pela Lei de Cotas são preenchidas pelas empresas.